O Diretor do Centro de Documentação e Informação, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II, IV e XXVI, todos do art. 253, da Resolução nº 20/71, e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 01, de 2013, deste Centro de Documentação e Informação;

Considerando a necessidade da definição dos fundos de arquivo custodiados pelo Arquivo da Câmara dos Deputados, a partir dos requisitos exigidos para cada entidade produtora; e

Considerando que a definição de fundos de arquivo é condição necessária para o estabelecimento de quadros de arranjo e a consequente descrição do acervo arquivístico permanente da Câmara dos Deputados, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam reconhecidos os seguintes fundos de arquivo permanente sob custódia da Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados: 

     Art. 2º A organização interna de cada fundo será definida em quadro de arranjo próprio.

ADOLFO COSTA ARAÚJO R. FURTADO,

Diretor do Centro de Documentação e Informação.