Considerando que, nos termos do art. 16, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), compete ao Presidente da Câmara dos Deputados supervisionar os trabalhos da Casa e manter a ordem;

     Considerando a proximidade do encerramento da presente sessão legislativa;

     Considerando a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional;

     O Presidente da Câmara dos Deputados, com base no § 4º do artigo 24-8 do Ato da Mesa n. 123, de 20 de março de 2020, RESOLVE determinar que o período de 12 a 20 de dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário, sendo vedada a realização de reunião de qualquer natureza e ficando cancelada qualquer convocação de reunião para o período.

     Publique-se.

     Em 12/12/2024

ARTHUR LIRA
Presidente