Legislação Informatizada - DECISÃO DA MESA DE 18/12/2025 - Publicação Original
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DECISÃO DA MESA DE 18/12/2025
Declara perda de Mandado do Deputado Delegado Ramagem, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve, por maioria, acolher a manifestação do parecer do Relator Deputado Carlos Veras e DECLARAR A PERDA DO MANDATO do Deputado Delegado Ramagem, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da Constituição Federal.
À Secretaria-Geral da Mesa, para publicação.
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Hugo Motta | |
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Altineu Côrtes |
Elmar Nascimento |
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Delegada Katarina |
Sergio Souza |
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 18/12/2025, Página 6 (Publicação Original)