A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, considerando o parecer proferido em 19 de setembro de 2025 pela Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, no Processo n. 991.201/2025, determina a aplicação da penalidade de censura escrita em desfavor do Senhor PAULO BILYNSKYJ, nos termos dos arts. 10, I, e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, por ter incorrido no art. 5º, I, II e III, também do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, nos termos do referido parecer.

     Sala de Reuniões, 23 de setembro de 2025.