Legislação Informatizada - DECISÃO DA MESA DE 10/03/2022 - Publicação Original
Veja também:
DECISÃO DA MESA DE 10/03/2022
Limita o reembolso de despesas com assistência à saúde realizadas em hospitais contratados pela Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, DECIDE:
Limitar o reembolso de despesas com assistência à saúde realizadas em hospitais contratados pela Câmara dos Deputados, requerido com fundamento no Ato da Mesa n. 89/2013, ao valor estipulado para cada procedimento na tabela do respectivo contrato.
Esta decisão é aplicável às despesas incorridas após a sua publicação.
Sala de reuniões, 10 de março de 2022.
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Arthur Lira | |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 11/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 14/3/2022, Página 1 (Publicação Original)