Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DO PRESIDENTE DE 27/02/2026

EMENTA: Autoriza o Presidente da CEDOS a decidir monocraticamente, até a data de 31 de março de 2026, quanto a pedidos de acesso a informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados, classificados por comissões já encerradas ou por órgãos já extintos, previsto nos artigos 15 da Resolução n. 29/1993 e 31, I, do Ato da Mesa n. 45/2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/2/2026, Página 32 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Centro de Documentação e Informação (CEDI). Secretaria Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS) - Presidente - Autorização - Decisão monocrática - Requerimento - Acesso à informação - Informação sigilosa - Informação legislativa - Documento sigiloso - Comissão - Órgão público - Arquivo - Prazo determinado