Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DE 04/05/2011
EMENTA: Declara prejudicada, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória n. 516, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 5/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Regimento Interno da Câmara dos Deputados