A MESA DIRETORA, por seus membros abaixo assinados, decide que, de acordo com as deliberações anteriores, os créditos de passagens adquiridos em conformidade com as normas de regência anterior até 29 de abril de 2009 junto às companhias de transporte aéreo poderão ser utilizados até o final da próxima legislatura (54ª Legislatura), desde que os bilhetes sejam emitidos exclusivamente em nome do parlamentar, se tiver sido reeleito, ou de servidores da Câmara dos Deputados, de conformidade com o § 5º do art. 5º do Ato da Mesa nº 43 , de 2009.

Câmara dos Deputados, 28 de janeiro de 2011.

MARCO MAIA
Presidente

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Segundo Vice-Presidente

RAFAEL GUERRA
Primeiro Secretário

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Segundo Secretário

ODAIR CUNHA
Terceiro Secretário

NELSON MARQUEZELLI
Quarto Secretário