A MESA DIRETORA, por seus membros abaixo assinados, adotou a seguinte decisão: tornar disponíveis ao acesso público, por meio do portal Transparência no site da Câmara dos Deputados na internet, as informações relativas às despesas com a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar - VIEP, informando o tipo de despesa conforme a Portaria nº 16, de 4 de setembro de 2003, do Presidente da Câmara dos Deputados, o nome do fornecedor do material ou serviço, o número do documento fiscal ou recibo e o valor correspondente.

Em vista da necessidade de adaptação das condições técnicas para disponibilização das informações na forma acima discriminada, os Órgãos da Câmara dos Deputados têm o prazo de 45 dias para implementar esta Decisão.

Câmara dos Deputados, 17 de fevereiro de 2009.

MICHEL TEMER
Presidente

Marco Maia
Primeiro Vice-Presidente

Antonio Carlos Magalhães Neto
Segundo Vice-Presidente

Rafael Guerra
Primeiro Secretário

Inocêncio Oliveira
Segundo Secretário

Odair Cunha
Terceiro Secretário

Nelson Marquezelli
Quarto Secretário

Marcelo Ortiz
Primeiro Suplente de Secretário

Giovanni Queiroz
Segundo Suplente de Secretário

Leandro Sampaio
Terceiro Suplente de Secretário

Manoel Júnior
Quarto Suplente de Secretário