Programa de Auxílio Refeição/Alimentação

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 106/93, item 07 e incisos, de 24/03/93, do Diretor-Geral, tendo em vista o Ato da Mesa nº 119, de 1994 que altera o Ato da Mesa nº 56-A , de 1992, que "dispõe sobre a concessão de Auxílio Refeição/Alimentação aos servidores do Quadro Permanente e ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados e dá outras providências", com o intuito de divulgar, junto aos servidores, as normas que regem a concessão do Auxílio Refeição/Alimentação e, a fim de dirimir dúvidas quanto aos afastamentos que coincidam com o período de distribuição do benefício, torna público o seguinte:

1. O servidor poderá retirar o seu talonário até o 5º dia útil subseqüente às datas fixadas no cronograma de distribuição, obedecidos os critérios abaixo:
1.1. até o 3º dia útil, sem qualquer justificativa;
1.2. do 4º ao 5º dia útil mediante justificativa firmada pela autoridade superior, observando o que dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa nº 56-A, de 1992, modificado pelo Ato da Mesa nº 119 , de 1994:

2. Justificativas legais que asseguram o benefício:
2.1. Férias, recesso, licença-prêmio por assiduidade, licenças para tratamento da própria saúde e em pessoas da família, licença à gestante, à adotante, paternidade, gala, nojo e júri, desde que devidamente anotadas em tempo hábil junto ao Departamento de Pessoal.

3. O beneficiário deverá apresentar, à Administração do Programa de Auxílio Refeição/Alimentação, atestado ou requerimento dos afastamentos especificados acima (original ou cópia).

4. Não terá o benefício assegurado o servidor cuja justificativa não atenda ao previsto nos itens anteriores.

Em 28/04/95.

PILADE BENITO BAIOCCHI,
Diretor.