O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso regular de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

     Art. 1º  Este Ato altera a denominação e a composição do Conselho Técnico-Editorial dos produtos bibliográficos oficiais da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º  O Conselho Técnico-Editorial passa a denominar-se Conselho Editorial, instância de caráter deliberativo, responsável por avaliar o mérito das propostas de edição de produtos bibliográficos encaminhadas à Edições Câmara, inclusive de séries e coleções, nos termos do inciso II do art. 13 do Ato da Mesa nº 50, de 16 de julho de 2012.

     Art. 3º O Conselho Editorial será presidido por Deputado(a) Federal, a ser substituído(a), nos seus impedimentos, pelo(a) titular da Coordenação Edições Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. O Diretor-Geral designará, em ato próprio, os demais servidores que integrarão o Conselho Editorial.

     Art. 4º  As reuniões do Conselho Editorial serão convocadas por seu(sua) Presidente, ou pelo(a) substituto(a) nos seus impedimentos, com antecedência mínima de três dias úteis, indicando-se o local, o horário e as propostas que serão avaliadas.

     Art. 5º As deliberações do Conselho Editorial serão realizadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MOTTA
Presidente