Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 19/05/2025 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DE 19/05/2025
Autoriza os líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º As Lideranças dos Partidos que estiverem coligadas em Bloco Parlamentar ficam autorizadas a usar suas atribuições e prerrogativas regimentais para a iniciativa coletiva das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Serão admitidos até seis destaques pelos Partidos que compõem o Bloco Parlamentar formado com vistas à eleição da Mesa, cabendo ao PL dois destaques e à Federação Brasil da Esperança também dois destaques, restando aos demais Partidos do Bloco a possibilidade de apresentarem um destaque cada, respeitado o número máximo de destaques do Bloco.
Art. 2º Este Ato terá vigência da data de sua publicação até o dia 31 de maio de 2025.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em 19 de maio de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente
RESOLVE:
Art. 1º As Lideranças dos Partidos que estiverem coligadas em Bloco Parlamentar ficam autorizadas a usar suas atribuições e prerrogativas regimentais para a iniciativa coletiva das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Serão admitidos até seis destaques pelos Partidos que compõem o Bloco Parlamentar formado com vistas à eleição da Mesa, cabendo ao PL dois destaques e à Federação Brasil da Esperança também dois destaques, restando aos demais Partidos do Bloco a possibilidade de apresentarem um destaque cada, respeitado o número máximo de destaques do Bloco.
Art. 2º Este Ato terá vigência da data de sua publicação até o dia 31 de maio de 2025.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em 19 de maio de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 19/05/2025
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 19/5/2025, Página 3 (Publicação Original)