Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 01/04/2025 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 01/04/2025
Autoriza os líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Colégio de Líderes,
RESOLVE:
Art. 1º As Lideranças dos Partidos que estiverem coligadas em Bloco Parlamentar ficam autorizadas a usar suas atribuições e prerrogativas regimentais para a iniciativa coletiva das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Este Ato terá vigência da data de sua publicação até o dia 30 de abril de 2025.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em de de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente
RESOLVE:
Art. 1º As Lideranças dos Partidos que estiverem coligadas em Bloco Parlamentar ficam autorizadas a usar suas atribuições e prerrogativas regimentais para a iniciativa coletiva das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Este Ato terá vigência da data de sua publicação até o dia 30 de abril de 2025.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, em de de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 01/04/2025
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 1/4/2025, Página 3 (Publicação Original)