Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 07/06/2023 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 07/06/2023
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização conclua suas atividades.
O PRESlDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais em aditamento ao Ato do Presidente de 14/3/2023, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 6 e 7, de 15/3/2023, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater alternativas digitas de tributação e desburocratização,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/6/2023, Página 3 (Publicação Original)