O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 10/06/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Página 3, de 11/06/2021 , mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o ohjetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.

     RESOLVE:

     Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR LIRA
Presidente