Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 31/10/2022 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 31/10/2022
Prorroga por 120 ( cento e vinte) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista conclua suas atividades.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 16/03/2022, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 5-6, de 17/03/2022, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/11/2022, Página 6 (Publicação Original)