Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 30/11/2021

EMENTA: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado ao debate e à atualização do PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/12/2021, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Prorrogação - Prazo - Debate - Atualização - Projeto de lei ordinária - Criação - Marco regulatório - Jogo - Brasil