Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 13/10/2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 13/10/2021
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses conclua suas atividades.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais e em aditamento ao Ato do Presidente de 13/07/2021, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento, Páginas 9 e 10, de 14/07/2021, mediante o qual foi criado Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e registro, bem como das custas dos serviços forenses,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento, o prazo para que o referido Grupo de Trabalho conclua suas atividades.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/10/2021, Página 5 (Publicação Original)