Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 04/10/2021

EMENTA: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho suprapartidário com o propósito de debater e elaborar proposição legislativa destinada a alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) conclua suas atividades.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/10/2021, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Prorrogação - Prazo - Elaboração - Proposição legislativa - Alteração - Código de Mineração (1967) - Política pública - Exploração - Atividade - Mineração