Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 09/09/2021

EMENTA: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Prorrogação - Prazo - Elaboração - Anteprojeto - Organização - Código de Processo Penal