Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 31/01/2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 31/01/2021
Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes, para apresentarem informações no Mandado de Segurança n. 37.665, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:
Designar os Senhores Servidores ALEXANDRE SANKIEVICZ, matrícula 6.808, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 20.316/DF, e ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES, matrícula 6.966, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 31.922/DF, para, em conjunto ou separadamente, representarem o Presidente da Câmara dos Deputados na apresentação de informações do Mandado de Segurança n. 37.665, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Sala de Reuniões,31 de janeiro de 2021.
RODRIGO MAIA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 31/1/2021, Página 3 (Publicação Original)