O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 08/09/2020, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 10/09/2020 (Suplemento ao n. 157, Ano LXXV), que instituiu Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613, de 1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica,

     RESOLVE:

     Art. 1º Designar o senhor Diogo Mentor Mattos Rocha para compor a Comissão de Juristas de que trata o presente ato.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de dezembro de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente