O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 08/09/2020, publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 10/09/2020 (Suplemento ao n. 157, Ano LXXV), que instituiu Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

     RESOLVE:

     Art. 1º Designar a senhora Daniela Rodrigues Teixeira e o senhor Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch para compor a referida Comissão de Juristas.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de setembro de 2020.

Rodrigo Maia
Presidente