Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 06/06/2019 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 06/06/2019

Constitui Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob a coordenação da Senhora Deputada Dra. Vanda Milani.

     A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com fundamento no art. 212, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e no desempenho de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, sob a coordenação da Senhora Deputada Dra. Vanda Milani, destinado a efetuar estudos e propostas de sistematização, correção, conjugação e racionalização do plexo legislativo em vigor.

     Parágrafo único. Em até 5 (cinco) dias da publicação deste Ato, serão designados os demais parlamentares integrante do Grupo de Trabalho.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 06 de junho de 2019.

Rodrigo Maia
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 07/06/2019


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 7/6/2019, Página 20 (Publicação Original)