O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato do Presidente de 21/06/2018, que instituiu comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.313/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, resolve :

     Art. 1º Prorrogar, por mais trinta e dois dias, a partir de seu vencimento, em 30 de dezembro de 2018 - conforme Ato do Presidente de 28/11/2018 -, o prazo para que essa comissão de juristas conclua seus trabalhos.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de dezembro de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente