O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente aquelas a que se referem os incisos I, IV e VIII do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que os acórdãos prolatados nas Ações Penais n. 863 e n. 694 dispõem de comandos que versam sobre as prerrogativas constitucionais e a atuação institucional da Câmara dos Deputados, RESOLVE, ad referendum da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 15, parágrafo único, do RICD:

     Designar o Senhor Servidor FERNANDO SABÓIA VIEIRA, matrícula 1.874, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 11.101/DF, e o Senhor Servidor FÁBIO RAMOS DE ARAÚJO SILVA, matrícula 4.228, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 9.776/DF, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 511 e no ajuizamento de quaisquer outras ações cabíveis, com a finalidade de sanar controvérsia constitucional instaurada em torno da interpretação e aplicação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal e do art. 240, VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, notadamente em razão da decretação de perda de mandato parlamentar como decorrência de acórdão condenatório proferido na Ação Penal n. 694, podendo, para tanto, praticar todos os atos indispensáveis ao fiel cumprimento deste mandato.

     Sala de Reuniões, 07 de agosto de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente