O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições, e,

     CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para a retomada incipiente do crescimento econômico do Brasil, alavancada pela aprovação de importantes medidas voltadas ao equilíbrio fiscal e à modernização das relações de trabalho no País;

     CONSIDERANDO a importância, para esse processo, de um acesso democrático a formas de captação de crédito mais baratas, de maneira a permitir que empresas de qualquer porte possam viabilizar seus negócios em um ambiente mais competitivo;

     CONSIDERANDO, por fim, que o Poder Legislativo deve desempenhar um papel protagonista na formulação de estratégias inovadoras para o desenvolvimento econômico e para a construção de um mercado de crédito mais justo e eficiente.

     RESOLVE:

     Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado a analisar a situação atual do mercado de debêntures no Brasil e propor estratégias normativas relacionadas às atribuições constitucionais da Câmara dos Deputados para torná-lo acessível a todos os segmentos do mercado, independentemente do porte da empresa emissora dos títulos.

     Parágrafo único. O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo será de cento e vinte dias, contados da data de sua instalação.

     Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO e pelo Dr. ARY OSWALDO MATTOS FILHO, e será composto pelos Deputados Federais e pelos membros externos indicados a seguir:

     I - Deputados Federais:

     a) Deputado Sergio Zveiter;
     b) Deputado João Paulo Kleinübing; 
     c) Deputado Danilo Forte; e
     d) Deputado Valtenir Pereira. 

     II - Membros Externos:

     a) Viviane Muller Prado;
     b) Renato Vilela; e 
     c) Fabiano Ricardo Luz de Brito.

     § 1º Funcionará como Secretário dos membros externos do Grupo de Trabalho o Sr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves;

     § 2º O Diretor da Consultoria Legislativa designará um Consultor para prestar assessoramento aos Deputados Federais integrantes do Grupo de Trabalho;

     § 3º O Grupo elaborará, se necessário, minuta de regulamento para disciplinar os seus trabalhos, que será posteriormente submetida à apreciação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

     § 4º Por proposta dos Coordenadores, novos membros externos poderão ser integrados ao Grupo de Trabalho em etapas posteriores de suas atividades, conforme necessário para a consecução de seu objetivo.

     Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho a que se refere este Ato não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante, prestado à Câmara dos Deputados.

     Art. 4º As despesas logísticas necessárias ao funcionamento do Grupo de Trabalho serão custeadas pela Câmara dos Deputados, incluindo transporte, hospedagem, organização de eventos, publicações e outras similares.

     Parágrafo único. Serão reservadas, na mesma rubrica orçamentária destinada às comissões temporárias especiais, os recursos necessários ao custeio das despesas de que trata o caput deste artigo.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados