Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 20/07/2017
EMENTA: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Presidência - Chancela eletrônica - Utilização - Documento administrativo - Designação - Dispensa - Aposentadoria - Pensão - Requisição - Cessão - Servidor público civil - Deputado federal - Evento - Despesa pública - Despacho administrativo - Processo administrativo - Autenticação - Acesso - Restrição - Senha - Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados - Vigência - Prazo determinado