CÂMARA DOS DEPUTADOS - Presidência - Chancela eletrônica - Uso - Documento administrativo - Designação - Dispensa - Aposentadoria - Pensão - Requisição - Cessão - Servidor público civil - Deputado federal - Evento - Despesa pública - Despacho administrativo - Processo administrativo - Autenticação - Acesso - Restrição - Código de segurança - Chefe de Gabinete do Presidente - Vigência - Prazo determinado