Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 04/05/2016 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 04/05/2016
Rejeita o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS faz saber que, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados, em 04 de maio de 2016.
Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 5/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2016, Página 168 (Publicação Original)