Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 18/02/2013 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 18/02/2013

Dispõe sobre a Presidência do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de que trata o art. 275 do Regimento Interno.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a proposta de Resolução que cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, fica nomeado para responder pela Presidência do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica de que trata o art. 275 do Regimento interno o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 18 de fevereiro de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

Um órgão da importância política do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica não pode ficar sem comando administrativo. Assim, enquanto não aprovada a iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados de criação do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, mister que se indique em caráter provisório um Membro da Câmara dos Deputados que já possua comprovada e notória experiência administrativa e parlamentar, sendo natural que a indicação recaia sobre o ex-Presidente desta Casa das Leis, Deputado Federal Inocêncio Oliveira, para referida função.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 19/02/2013