O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o artigo 71 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2012, resolve:

     Art. 1º Publicar as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, com os respectivos quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, na forma dos Anexos I a III a este Ato, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2012.

     Art. 2º A atualização dos dados a que se refere o caput do artigo 71 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, será de responsabilidade do Departamento de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, e será divulgada no sítio da Câmara dos Deputados na internet nos meses de abril e outubro de cada ano, com base na situação vigente em 28 de fevereiro e em 31 de agosto de cada ano, respectivamente.

MARCO MAIA