O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 17 do Regimento Interno, resolve:

     Art. 1º O Grupo de Trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular digitais e não digitais da Câmara dos Deputados, criado por Ato do Presidente de 23/03/2011, coordenado pelo Deputado Paulo Pimenta, que tem o objetivo de promover a modernização e o fortalecimento da participação do cidadão no processo de elaboração de leis, terá o prazo prorrogado por mais de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação do presente Ato, para apresentação de relatório com resultados finais, conclusões e recomendações.

     Art. 2º As demais disposições do Ato do Presidente de 23/03/2011 ficam inalteradas.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2011.

Marco Maia
Presidente

Justificação

     Em conformidade com o processo n. 2011/135636, o Coordenador do Grupo de Trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular da Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Pimenta, apresenta relatório parcial das atividades do grupo e solicita prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

     Diante da importância do tema e com base nas ações em desenvolvimento pelo grupo, não há como encerrar os trabalhos sem as importantes conclusões, motivo pelo qual prorrogo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão dos trabalhos.