Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 14/09/2011 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 14/09/2011

Dispõe sobre a estrututa remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, como também os cargos efetivos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e função comissionadas vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 12.465 , de 12 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2011, resolve:

     Art. 1º Publicar a estrutura remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, com os respectivos quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, na forma dos Anexos I a VII a este Ato, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2011.

     Art. 2º A atualização dos dados a que se refere o caput do artigo 74 da Lei nº 12.465 , de 12 de agosto de 2011, será de responsabilidade do Departamento de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, e será divulgada no sítio da Câmara dos Deputados na internet nos meses de abril e outubro de cada ano, com base na situação vigente em 28 de fevereiro e em 31 de agosto de cada ano, respectivamente.

MARCO MAIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 2 de 15/09/2011


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 2 - 15/9/2011, Página 55 (Publicação Original)