Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 10/02/2009 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 10/02/2009

Rejeita a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS faz saber que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.".

     Brasília, 10 de fevereiro de 2009

Deputado MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/02/2009


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2009, Página 1 (Publicação Original)