O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Designar o Deputado Cândido Elpídio de Souza Vaccareza coordenador do Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, com vistas a identificar e reduzir, se for o caso, o número de leis em vigor, em face de sua multiplicidade e repetição.

     Câmara dos Deputados, em 6 de fevereiro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.