Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 01/12/2006 - Republicação
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ATO DO PRESIDENTE DE 01/12/2006
Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Fausto Freitas.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 3º, inciso II do Ato da Mesa nº 89, de 2006,
Resolve:
Art. 1º Conceder a medalha do Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Sua Excelência o Senhor Fausto Freitas, Desembargador do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo e ao Brasil.
Câmara dos Deputados, 1º de dezembro de 2006.
ALDO REBELO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 02/12/2006