ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 28, de 4 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2002, que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.