Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 19, de 28 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifíca", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

     O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, nos termos § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituição nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 19, de 28 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2001, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifíca", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Deputado AÉCIO NEVES

(Of. El. nº 111/2002)


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/04/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2002, Página 2 (Publicação Original)