Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/07/2026

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3087, de 2023, que "determina sobre a obrigatoriedade de Contratação de Jovens Aprendizes pelas Prefeituras Municipais".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 6/7/2026, Página 6 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Parecer (proposição legislativa) - obrigatoriedade - Admissão no emprego - Jovem aprendiz - Prefeitura - Município