Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/04/2026

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, ;que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados", e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 16/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Projeto de lei complementar - Parecer (proposição legislativa) - Possibilidade - Enquadramento - Microempreendedor Individual (MEI) - Pessoa - Receita bruta - Anual - Contratação - Empregado