Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/04/2026
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2016, que "estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964", e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 7/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Projeto de lei complementar - Parecer (proposição legislativa) - Diretrizes - Planejamento - Orçamento - Fundos - Contabilidade - Controle - Avaliação - Admministração pública - Alteração - Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) - Revogação - Lei do Direito Financeiro (1964)