ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/09/2025

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4400, de 2012, do Senhor Mandetta, que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985".