Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2025

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 10/9/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Deputada federal - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Promoção - Igualdade racial - Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) - Inclusão social