Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2025
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 13/8/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Deputada federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei complementar - Regulamentação - Serviços de transporte - Transporte remunerado - Transporte privado - Transporte individual - Transporte de passageiro - Coleta - Entrega - Bens - Prestação de serviços - Empresa operadora - Plataforma digital