Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/07/2025
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/7/2025, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei complementar - Regulação - Serviços de transporte - Transporte de passageiro - Coleta - Entrega - Bens - Transporte remunerado - Privado - Individual - Empresa operadora - Plataforma digital