Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/12/2024

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 11/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro de comissão - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Precatório - Pagamento - Município