Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/06/2024 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/06/2024
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2023, que "institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências."
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2023, do Sr. Arlindo Chinaglia, que "institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências."
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 19 de junho de 2024.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/6/2024, Página 3 (Publicação Original)