Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/02/2024

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 21/2/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Emenda ao projeto de lei orçamentária - Percentual - Reserva - Utilização - Catástrofe natural