Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/11/2023

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, ;que "acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas 'b' e 'c' do inciso VI".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2023, Página 179 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Imunidade tributária